Política de Privacidade do e77bet

1. Identificação do Controlador

O controlador dos dados pessoais tratados por meio da plataforma e77bet, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da LGPD, é a empresa responsável pela operação do domínio e77bet.cam. Para exercício dos direitos de titular ou para quaisquer comunicações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail de suporte disponível nesta política.

2. Categorias de Dados Pessoais Coletados

O e77bet coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a finalidade do tratamento. Os dados coletados incluem:

2.1. Dados fornecidos diretamente pelo Usuário:

• Nome completo e data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Endereço de e-mail;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Número de telefone celular;
• Documentos de identidade (RG, CNH ou passaporte) para fins de verificação KYC;
• Informações sobre método de pagamento (dados necessários para processamento de depósitos e saques).

2.2. Dados coletados automaticamente:

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo (Device ID);
• Histórico de navegação na plataforma e77bet (páginas acessadas, tempo de sessão);
• Logs de acesso (data, hora e ações realizadas na conta);
• Cookies e tecnologias similares (ver seção 9).

2.3. Dados sobre atividade na plataforma:

• Histórico completo de apostas e jogos;
• Histórico de depósitos e saques;
• Saldo da conta e movimentações financeiras;
• Preferências de jogos e comportamento de uso.

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pelo e77bet são tratados para as seguintes finalidades específicas e legítimas:

• Prestação dos serviços: criação e gerenciamento de conta, processamento de apostas, depósitos e saques;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da identidade e da maioridade do Usuário, conforme exigido pela legislação brasileira;
• Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: análise de padrões de comportamento para identificar atividades suspeitas, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações de autoridades competentes, incluindo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Comunicação com o Usuário: envio de notificações sobre conta, transações, promoções e atualizações relevantes;
• Melhoria da plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento dos serviços oferecidos;
• Suporte ao cliente: prestação de atendimento e resolução de dúvidas e reclamações;
• Jogo responsável: monitoramento do comportamento de jogo para identificação de padrões que possam indicar jogo problemático.

4. Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo e77bet é fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamentos necessários para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta e utilizar a plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamentos necessários para atender às exigências de identificação, prevenção a fraudes e anti-lavagem de dinheiro previstas na legislação brasileira;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamentos para melhoria da plataforma, segurança da rede e prevenção a atividades fraudulentas, sempre observados os limites do interesse legítimo;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e promoções personalizadas, mediante consentimento específico do Usuário, revogável a qualquer tempo.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O e77bet poderá compartilhar dados pessoais dos Usuários nas seguintes hipóteses, sempre observando os princípios da necessidade e da finalidade previstos na LGPD:

• Processadores de pagamento: dados necessários para processamento de depósitos e saques são compartilhados com os provedores de pagamento utilizados (Pix, Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão), na medida mínima necessária para a transação;
• Provedores de jogos: dados técnicos de sessão podem ser compartilhados com os provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, etc.) para funcionamento dos jogos na plataforma;
• Prestadores de serviços de verificação de identidade: dados de documentos podem ser compartilhados com bureaus de KYC especializados para fins de verificação;
• Autoridades competentes: dados poderão ser divulgados a autoridades públicas (Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF, SPA e outras) quando exigido por lei ou determinação judicial;
• Auditores e consultores: dados agregados e/ou anonimizados podem ser compartilhados com auditores externos para fins de conformidade regulatória.

6. Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global das operações de alguns provedores de serviços utilizados pelo e77bet (como provedores de jogos e infraestrutura de nuvem), dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro.

Tais transferências são realizadas em conformidade com o artigo 33 da LGPD, mediante garantias adequadas de proteção, incluindo cláusulas contratuais padrão e avaliação do nível de proteção oferecido pelo país de destino. O e77bet adota medidas técnicas e organizacionais para assegurar que seus dados continuem protegidos independentemente de sua localização geográfica.

7. Retenção e Armazenamento de Dados

O e77bet retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos determinados pela legislação brasileira:

• Dados de identificação e cadastro: mantidos pelo período em que a conta estiver ativa e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, para fins de cumprimento de obrigações legais;
• Histórico de transações financeiras: mantido por 5 (cinco) anos após a realização da transação, conforme exigências fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Logs de acesso: mantidos por 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de KYC: mantidos pelo período exigido pelas normas da SPA e legislação anti-lavagem de dinheiro.

Após o vencimento dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados para que não possam mais ser associados a um indivíduo específico.

8. Segurança dos Dados

O e77bet implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia de dados sensíveis em repouso (at rest) nos sistemas de armazenamento;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para contas de usuários;
• Controles de acesso rigorosos, com princípio do mínimo privilégio para colaboradores;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões;
• Auditorias periódicas de segurança por equipes internas e externas;
• Planos de resposta a incidentes de segurança documentados e testados regularmente.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O e77bet utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, garantir o funcionamento da plataforma e realizar análises de desempenho. Os tipos de cookies utilizados incluem:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão autenticada. Não podem ser desabilitados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies analíticos: utilizados para coleta de dados agregados sobre o uso da plataforma, auxiliando na identificação de melhorias. Os dados são tratados de forma anonimizada sempre que possível;
• Cookies de preferências: armazenam configurações de idioma e outras preferências do Usuário para personalizar a experiência;
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de atividades fraudulentas e na proteção da conta do Usuário.

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desabilitação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento de funcionalidades críticas da plataforma e77bet.

10. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD (listados na seção de destaques acima), o Usuário pode entrar em contato com o e77bet pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia na plataforma — canal mais rápido para solicitações;
• E-mail: [email protected] — com prazo de resposta de até 15 (quinze) dias corridos para solicitações relativas a dados pessoais, conforme o artigo 18, §5º da LGPD;
• WhatsApp e Telegram: canais de suporte disponíveis para comunicações iniciais, com encaminhamento para equipe especializada quando necessário.

Para solicitações de eliminação, portabilidade ou revogação de consentimento, poderá ser necessária a confirmação prévia da identidade do solicitante por meio de documentação compatível com a sensibilidade da operação solicitada.

11. Dados de Menores de Idade

O e77bet é uma plataforma destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O cadastro, o acesso e o uso dos serviços por menores de idade são expressamente proibidos.

O e77bet não coleta conscientemente dados pessoais de menores de idade. Caso seja identificado que dados de um menor foram inadvertidamente coletados, tais dados serão imediatamente eliminados dos sistemas da plataforma e a conta encerrada. Pais, mães ou responsáveis legais que identifiquem acesso de menores à plataforma devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail de suporte.

12. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, o e77bet designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Prestar esclarecimentos e adotar providências sobre o tratamento de dados pessoais;
• Orientar os colaboradores sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O DPO pode ser acionado pelo e-mail [email protected], com o assunto "Encarregado de Proteção de Dados — LGPD". As solicitações serão respondidas no prazo estabelecido pela legislação vigente.

13. Incidentes de Segurança (Vazamento de Dados)

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, o e77bet adotará os seguintes procedimentos, conforme o artigo 48 da LGPD:

• Notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme determina a legislação;
• Comunicação aos titulares afetados, informando a natureza dos dados afetados, as medidas de mitigação adotadas e os meios de contato disponíveis;
• Adoção imediata de medidas técnicas e organizacionais para conter o incidente e evitar novos danos;
• Registro interno detalhado do incidente, incluindo a causa, o impacto e as ações de resposta adotadas.

14. Alterações desta Política de Privacidade

O e77bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nas funcionalidades da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meio de notificação na plataforma ou por e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação das novas condições.

A data da última atualização desta Política está sempre visível no início do documento. Recomendamos a leitura periódica para manter-se informado sobre nossas práticas de privacidade.

15. Lei Aplicável e Autoridade Regulatória

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e suas regulamentações complementares editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Usuário que considerar que seus direitos de titular de dados foram violados pode apresentar reclamação diretamente à ANPD, órgão competente para fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil, por meio dos canais oficiais da Autoridade, sem prejuízo do direito de buscar reparação judicial.

Para questões relacionadas exclusivamente ao tratamento de dados pessoais, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, salvo nas hipóteses previstas na legislação consumerista.